(Favor mencionar nossa referência: IC 000443.2014.04.004/6-62)
à Srª Mirian
(DENÚNCIA 520068 - PROTOCOLO 878300)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciada, para comunicar o arquivamento do IC 000443.2014.04.004/6-62, cuja denúncia foi recebida do Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - DENÚNCIA 520068 - PROTOCOLO 878300). A decisão ainda está pendente de homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados.
Pelotas, 27/06/2016.
(Assinado eletronicamente)
Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira
PROCURADORA DO TRABALHO
Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira
PROCURADORA DO TRABALHO