(Favor mencionar nossa referência: NF 000203.2016.04.004/3-60)
Ao Denunciante SIGILOSO
Publicada em http://ptmpelotas.blogspot.com.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para
comunicar o arquivamento do(a) NF 000203.2016.04.004/3-60, cujo(a) investigado(a) é AUTOMEC
RESGATE AUTOMOTIVO LTDA. - EPP, pelos seguintes motivos:
"Como está no despacho exarado, em regime de substituição decorrente de férias
da signatária, pelo Procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin em 01/07/2016, a denunciada
nestes autos (AUTOMEC RESGATE AUTOMOTIVO LTDA. – EPP) corresponde à empresa VITOR
MARQUES LOPES – EPP (cujo nome fantasia é ou era UNI RESGATE), que já figura como
investigada perante esta PTM de Pelotas (IC nº 57.2015.04.004/4). Com efeito, ambas têm o mesmo
CNPJ e se ativam na mesma atividade econômica, revelando que, em verdade, houve mera
alteração de razão social. Oportuno salientar, outrossim, que, como bem observado pelo Servidor
Leandro Brum Fonseca (certidão eletrônica de 22/06/2016), o denunciante no IC 57.2015 antes
referido já havia alertado para uma suposta prática dos proprietários dessa empresa de se utilizarem
de expedientes tais para se esquivarem de suas obrigações legais (há referência à utilização de dois
CNPJs, a saber, de “Vitor Marques Lopes” e de “Cartuchos Star”, sendo que as atividades se
desenvolveriam no endereço da “antiga Resgate Car” – vide documento externo 345.2015, lançado
em 24/02/2015 no IC 57/2015).
Desta forma, entendo configurada na hipótese a duplicidade de investigações em
face da mesma empresa, razão pela qual indefiro a instauração de Inquérito Civil autônomo (...)."
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta
comunicação, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do
serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço
http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura
eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos
realizados.
Pelotas, 08/07/2016.
(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006.)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO
