(Favor mencionar nossa referência: IC 000280.2012.04.004/6-60)
Ao DENUNCIANTE SIGILOSO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOTIFICA Vossa Senhoria, na qualidade de denunciante, para
comunicar o arquivamento do(a) IC 000280.2012.04.004/6-60, cujo(a) investigado(a) é RB
CONSTRUTORA PROJETOS E EXECUÇÕES. Vide decisão anexa (*), que ainda está pendente de
homologação por parte da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Informa-se, também, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta
correspondência, para, querendo, oferecer recurso administrativo.
Quaisquer informações e documentos deverão ser apresentados por meio do
serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no endereço
http://www.prt4.mpt.gov.br. Por esse serviço pode-se, sem uso de papel, peticionar com assinatura
eletrônica, consultar a tramitação de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos
realizados.
Pelotas, 07/07/2016.
(Assinado eletronicamente)
Rubia Vanessa Canabarro
PROCURADORA DO TRABALHO
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* "A denunciada
jamais foi localizada e a obra já foi concluída e, assim, não identifico outro caminho
razoável que não o arquivamento deste Inquérito Civil."