Considerando o teor dos elementos até então carreados aos autos da peça de Informação nº 068/2006;
Considerando o não atendimento injustificado à Carta de Notificação da fl. 58;
Considerando as circunstâncias referidas no despacho retro, exarado nesta data;
Considerando a necessidade de se realizarem ainda outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, RESOLVE determinar a instauração de INQUÉRITO CIVIL em face de ZELI DOS ANJOS BOETTGE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 06.113.031/0001-35, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 1085, Bairro Fragata, Pelotas, RS e ADÃO VARDELUI BOETTGE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 06.137.557/0001-55, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 1085, Bairro Fragata, Pelotas, RS, fixando, como objeto de investigação, o que segue: “1. CODEMAT – 1.29. ACIDENTE DE TRABALHO – 1.92.2. COM MORTE”.
Designo, outrossim, como secretário(a), o(a) servidor(a) deste Ofício de Pelotas a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes.
Afixe-se cópia da presente no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas, e publique-se no endereço eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – sítio da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Cumpra-se o despacho retro.
Rubia Vanessa Canabarro
Procuradora do Trabalho
