Considerando os elementos até então carreados aos autos do Procedimento Preparatório nº 213/2008;
Considerando que, até a presente data, não houve manifestação da SEGUR/SRTE/RS a respeito da fiscalização referida no documento da fl. 13;
Considerando a necessidade de se realizarem ainda outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias em relação aos fatos em questão;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Ofício de Pelotas, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, RESOLVE determinar a instauração de INQUÉRITO CIVIL em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o nº 97.731.889/0001-19, com sede na Rua Edmundo Dreher, 368, Cep 96.760-000, Município de Tapes, RS, fixando, como objeto de investigação, o que segue: “1. CODEMAT – 1.27 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE”.
Designo, outrossim, como secretário(a), o(a) servidor(a) deste Ofício de Pelotas a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes.
Afixe-se cópia da presente no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas, e publique-se no endereço eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – sítio da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Oficie-se à SEGUR/SRTE/RS solicitando Relatório, Autos de Infração e outros documentos eventualmente existentes em relação à Fiscalização para implementação da NR 32 no hospital investigado. Remeter em anexo cópia do documento da fl. 13. Aguardar retorno por 30 dias.
Rubia Vanessa Canabarro
Procuradora do Trabalho