Considerando os elementos até então carreados aos autos do Procedimento Preparatório nº 212/2008;
Considerando que, até a presente data, não houve resposta ao ofício da fl. 09;
Considerando a necessidade de se realizarem ainda outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias em relação aos fatos em questão;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Ofício de Pelotas, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, RESOLVE determinar a instauração de INQUÉRITO CIVIL em face de POLIMIX CONCRETO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 29.067.113/0184-86, com sede na Rua A, Lote 3, Quadra B, Setor 4, s/nº, Distrito Industrial de Rio Grande, RS, fixando, como objeto de investigação, o que segue: “1. CODEMAT – 1.5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – 1.15. ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – 1.23. CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO – 8. OUTROS TEMAS – 8.23. JORNADA DE TRABALHO – 8.23.3 HORAS EXCEDENTES – 8.23.3.2. HORAS EXTRAS – 8.23.3.2.1. PRORROGAÇÃO – 8.23.6. REGISTRO – 8.23.7. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO”.
Designo, outrossim, como secretário(a), o(a) servidor(a) deste Ofício de Pelotas a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes.
Afixe-se cópia da presente no quadro de avisos deste Ofício de Pelotas, e publique-se no endereço eletrônico próprio constante da página da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – sítio da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas, observados os procedimentos pertinentes.
Reitere-se o ofício da fl. 09 e aguarde-se, a partir de então, por mais 45 dias. Passado esse prazo sem resposta, mantenha-se contato telefônico com a SEGUR/SRT/POA indagando a respeito e retornem à conclusão.
Rubia Vanessa Canabarro
Procuradora do Trabalho
