Considerando a tramitação do Procedimento Preparatório nº 050/2009, a partir de denúncia encaminhada sob sigilo, bem como as provas nele colhidas;
Considerando o objeto da referida investigação, indexado como “4. CONAP: 4.11. descumprimento de normas trabalhistas (verbas rescisórias)”;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, bem como para a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter o Procedimento Preparatório nº 050/2009, a partir dos autos já existentes, em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo como objeto “4. CONAP (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública): 4.11. descumprimento de normas trabalhistas (verbas rescisórias)”, em face de MUNICÍPIO DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito público com sede na Praça Cel. Pedro Osório, nº 101, Bairro Centro, Pelotas – RS e de APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – Pelotas, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Olga Eiffer, nº 220, Bairro Cohab Tablada, Pelotas – RS.
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos correspondentes. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação no blog da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas – http://ptmpelotas.blogspot.com (acessível através do link constante do site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho